A Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Constituição Federal, é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual, quando dispõe, no âmbito da União, para cada exercício financeiro sobre:
I. As diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública.
II. A fixação de percentual máximo de endividamento para cada mandato presidencial.
III. As alterações na legislação tributária.
IV. A política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
V. As despesas com pessoal e encargos sociais.
Está correto o que consta APENAS em
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