Julgue os itens que se seguem, acerca do poder de auto-or

#Questão 585438 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

Julgue os itens que se seguem, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira. Dado o princípio majoritário adotado pela CF, pode a Constituição estadual prever que o pedido de criação de comissão parlamentar de inquérito efetuado por um terço dos deputados estaduais no âmbito da assembleia legislativa fique condicionado à vontade da maioria do plenário, que, se assim deliberar, poderá impedir a instalação da respectiva comissão.

  • 04/05/2018 às 05:52h
    4 Votos

    É necessário um 1/3 dos membros a casa legislativa (senado ou câmara) para instauração de uma CPI, tendo alcançado esse percentual não fica condicionado a vontade da maioria do plenário.

  • 27/10/2018 às 01:45h
    3 Votos

    As mesmas regras de CPI que a CF traz serão observadas pelas constituições estaduais

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