Julgue os itens que se seguem, acerca do poder de auto-or

#Questão 585439 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

Julgue os itens que se seguem, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira. Ao instituir sistema estadual de controle abstrato de normas, o estado não estará obrigado a prever em sua Constituição um rol de legitimados para a ação necessariamente equivalente àquele previsto para o controle abstrato de normas no STF.

  • 24/05/2019 às 11:41h
    3 Votos

    Apesar do rol de legitimados para realizar o controle abstrato em sede estadual não precisar ser igual ao previsto na Constituição Federal, deve-se observar o art. 125, § 2º da CF/88, o qual reconhece o poder dos estados em instituir no âmbito estadual o controle de inconstitucionalidade, contudo a legitimação para propor tal demanda não poderá ser dada exclusivamente a um único órgão.

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