Julgue os itens seguintes, que dizem respeito à aplicaç
#Questão 585061 -
Direito Civil,
Teoria Geral da Responsabilidade Civil,
CESPE / CEBRASPE,
2015,
AGU,
Advogado da União de 2ª Categoria
0 Votos
A emancipação voluntária, diversamente da operada por força de lei, não exclui a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores.
De acordo com entendimento do STJ a emancipação legal ou judicial tem o condão de excluir a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores, porém, a emancipação voluntária não exclui a responsabilidade civil dos pais, pelos atos praticados por seus filhos menores.
AgRg no Ag 1239557 RJ 2009/0195859-0
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