Em relação à eficácia da lei no tempo, assinale a op?

A Por meio da revogação, em sentido amplo, termo afeto ao processo legislativo, a norma é extinta do sistema jurídico por outro ato normativo da mesma espécie, o que não se aplica às normas declaradas inconstitucionais. B A irretroatividade é a regra geral em matéria de direito intertemporal, não se admitindo, em hipótese alguma, a retroatividade de atos normativos em observância à segurança jurídica. C A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade. D Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se ab-rogue tacitamente a anterior. E A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial.