Questão Q574768
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Paraíba (TRE PB)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Paraíba (TRE PB) 2007 - Analista Judiciário Área Enfermagem - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Tribunal Regional Eleitoral / Paraíba (TRE PB) 2007

Nas hipóteses em que a matéria do processo administrativo...

Nas hipóteses em que a matéria do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberto período de consulta pública para manifestação

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