Questão
Q574753
Prova: Concurso Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) 2006 - Especialista em Regulação (Prova 2 Específica) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2006
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Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) 2006
Com relação aos ditames da Lei n. 9.427, de 26/12/1996,...
Com relação aos ditames da Lei n. 9.427, de 26/12/1996, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, assinale a opção correta.
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