Questão Q574721
2006 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Legislação Especial Federal Lei 8.987/1995
Prova: Concurso Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) 2006 - Especialista em Regulação (Prova 2 Específica) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2006 • Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) 2006

Assinale a opção correta, acerca das prescrições da Lei...

Assinale a opção correta, acerca das prescrições da Lei n. 8.987, de 13/2/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

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