Assinale a opção correta, acerca das prescrições da Lei...

#Questão 574721 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, ESAF, 2006, ANEEL, Especialista em Regulação (Prova 2

Assinale a opção correta, acerca das prescrições da Lei n. 8.987, de 13/2/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

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