Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 destina...

#Questão 573757 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2014, SEE/SP, Analista de Tecnologia

Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 destinam- se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com a seguinte diretriz:

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