Questão Q573757
2014 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Secretaria de Estado de Educação - SP (SEE/SP)
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Educação - SP (SEE/SP) 2014 - Analista de Tecnologia Área Tecnologia da Informação - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2014 • Secretaria de Estado de Educação - SP (SEE/SP) 2014

Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 destina...

Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 destinam- se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com a seguinte diretriz:

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