Questão Q573756
2014 Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)
Legislação Especial Federal Lei 11.494/2007
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA) 2014 - Analista Técnico Área Contabilidade - Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) do ano 2014 • Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA) 2014

A Lei Federal nº 11.494/07 regulamenta o Fundo de Manute...

A Lei Federal nº 11.494/07 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). No que se refere à transferência e à gestão dos recursos, o Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente, EXCETO

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