A Lei Federal nº 11.494/07 regulamenta o Fundo de Manute...

#Questão 573756 - Legislação Especial Federal, Lei 11.494/2007, AOCP, 2014, MPE/BA, Analista Técnico

A Lei Federal nº 11.494/07 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). No que se refere à transferência e à gestão dos recursos, o Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente, EXCETO

A) a estimativa do total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação.

B) a estimativa do valor da complementação da União.

C) a estimativa da receita total dos Fundos.

D) o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.

E) a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado.

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