Em relação ao controle da administração pública e ao Trib...

#Questão 573334 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 105/2001, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCE/ES, Auditor de Controle Externo

Em relação ao controle da administração pública e ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens subsequentes. Em decorrência das atribuições constitucionais do TCU e da teoria dos poderes implícitos, a Lei Complementar n.º 105/2001 conferiu a esse tribunal, de modo excepcional, poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil.

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