Para efeitos penais,...

A não se considera funcionário público quem exerce cargo público transitório, embora remunerado. B considera-se funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviços contratada para a execução de atividade típica da administração pública. C considera-se funcionário público apenas quem exerce cargo em entidade parestatal. D não se considera funcionário público quem exerce função pública não remunerada. E não se considera funcionário público quem exerce emprego público transitório e não remunerado.