Questão
Q564308
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN) 2015 - Assessor Técnico Jurídico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015
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Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN) 2015
Acerca dos delitos previstos na parte especial do Código...
Acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal e na legislação extravagante, julgue os itens que se seguem. No peculato culposo, a reparação do dano antes do recebimento da denúncia incorre em extinção da punibilidade, ao passo que a reparação realizada entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença condenatória possibilita a aplicação de causa de diminuição de pena.Comentários
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