Questão Q563668
2002 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Ceará (TRE CE)
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Ceará (TRE CE) 2002 - Analista Judiciário Área Analista de Sistemas - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2002 Tribunal Regional Eleitoral / Ceará (TRE CE) 2002

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De acordo com a Constituição Federal, NÃO é admitida a aplicação de pena de

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