Questão
Q562399
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Paraíba (TRE PB) 2007 - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007
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Tribunal Regional Eleitoral / Paraíba (TRE PB) 2007
Em relação ao ato administrativo, considere: I. O mérito...
Em relação ao ato administrativo, considere:
I. O mérito administrativo refere-se à oportunidade e à conveniência.
II. No ato administrativo discricionário e que foi motivado, a verificação da ocorrência do motivo declarado não importa à sua validade.
III. Ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas sempre depende da verificação e ratificação por parte de outro.
IV. Os atributos da presunção de veracidade e de legitimidade não se confundem.
É correto o que consta APENAS em:
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