Dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, no Capítulo...

#Questão 538158 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, FCC, 2008, Prefeitura de São Paulo - SP, Especialista em Desenvolvimento Urbano

Dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, no Capítulo II - "Do Desenvolvimento Urbano", art. 180, inciso VI, que, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão a

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