Questão Q538079
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE)
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE) - Auditor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE)

Com supedâneo na Constituição do Estado do Ceará, conside...

Com supedâneo na Constituição do Estado do Ceará, considere as seguintes afirmações:

I. A Assembléia Legislativa é competente para ordenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

II. Os Deputados, diretamente, são competentes, desde que recolhidas assinaturas, favoráveis, de no mínimo três parlamentares, para convocar Secretário de Estado, com vistas a que preste informações, pessoalmente, sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

III. As comissões parlamentares de inquérito da Assembléia Legislativa terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, cumulativamente com os de natureza parlamentar.

IV. A comissão permanente da Assembléia Legislativa incumbida de emitir parecer sobre projeto de lei relativo ao orçamento anual, diante de indícios de despesas não autorizadas, é competente para solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

Estão corretas

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