Nos termos previstos na Lei no 9.784/99, que regula o pro...

#Questão 534301 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

Nos termos previstos na Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é regra atinente à delegação que

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