Questão Q531419
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - ES (DPE/ES)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - ES (DPE/ES) - Defensor Público (Nível I Substituto) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - ES (DPE/ES)

Quanto aos servidores públicos e ao processo administrati...

Quanto aos servidores públicos e ao processo administrativo, julgue os itens seguintes. O princípio da oficialidade, aplicável ao processo administrativo, encontra-se presente no poder da administração de instaurar e instruir o processo, bem como de rever suas decisões.

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