É competência do Sistema Nacional de Armas − SINARM...

A conceder autorização do porte de armas aos cidadãos estrangeiros. B conceder autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional. C observar as condições de uso e de armazenagem das armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores. D cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País. E disciplinar forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.