No que pertine ao rol exemplificativo dos instrumentos ut...

A

instituição de assistência jurídica para a Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público, integral e gratuita para o consumidor carente.

B

racionalização e melhoria dos serviços públicos essenciais.

C

criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

D

regulamentação do funcionamento dos bancos de cadastro de consumidores inadimplentes.

E

instituição e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.