relação à legislação especial, julgue os itens que se seg...

#Questão 528916 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - ES, Escrivão de Polícia

relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. A inabilitação temporária para o exercício de função pública, cominada aos delitos de abuso de autoridade, previstos em lei específica, quando aplicada de forma isolada e autônoma, por força de sentença judicial, tem a natureza de pena administrativa e não criminal, pois resulta no afastamento do servidor público do cargo exercido.

  • 15/01/2019 às 03:12h
    2 Votos

    GABARITO: ERRADO


    LEI 4.898/65


    Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.


    § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:


    c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

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