Questão Q526974
2008 Banca não informada Polícia Militar - MG (PM/MG)
Legislação Especial Federal Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade
Prova: Concurso Polícia Militar - MG (PM/MG) - Soldado de Primeira Classe - do ano 2008 • Polícia Militar - MG (PM/MG)

Conforme a Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965, é co...

Conforme a Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965, é considerada sanção penal aplicável em caso de condenação por abuso cometido:

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