À luz do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue os i...

#Questão 526281 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Analista Judiciário

À luz do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue os itens seguintes. Mediante autorização específica da respectiva corregedoria e comunicação aos órgãos de trânsito competentes, o veículo utilizado por magistrado que exerça competência ou atribuição criminal poderá, por motivo de segurança e de forma provisória, transitar, excepcionalmente, com placas especiais, de modo a impedir a identificação de seu usuário.

  • 26/12/2018 às 02:54h
    2 Votos

    § 7 o Excepcionalmente, mediante autorização específica e fundamentada das respectivas corregedorias e com a
    devida comunicação aos órgãos de trânsito competentes, os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do
    Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de
    forma a impedir a identificação de seus usuários específicos, na forma de regulamento a ser emitido, conjuntamente,
    pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e pelo Conselho
    Nacional de Trânsito - CONTRAN.
    (Incluído pela Lei no 12.694, de 2012)

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