Questão Q523482
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso (TRE MT)
Legislação Especial Federal Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso (TRE MT) - Analista Judiciário Área Engenharia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 • Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso (TRE MT)

A Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —...

A Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade — é parte de um arcabouço legal que fornece as diretrizes para a política urbana do país. Essa lei oferece um conjunto de instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, dando ao poder público maior capacidade de intervir sobre o uso, a ocupação e a rentabilidade das terras urbanas. No que se refere a esses instrumentos, assinale a opção correta.

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