A Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —...

#Questão 523482 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRE MT, Analista Judiciário

A Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade — é parte de um arcabouço legal que fornece as diretrizes para a política urbana do país. Essa lei oferece um conjunto de instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, dando ao poder público maior capacidade de intervir sobre o uso, a ocupação e a rentabilidade das terras urbanas. No que se refere a esses instrumentos, assinale a opção correta.

Operações urbanas consorciadas devem preceder o plano diretor.

Pela outorga onerosa do direito de construir, esse direito passa a ter valor dependente do valor da propriedade.

O direito de superfície é instrumento que permite construir área superior à superfície do lote.

O direito de preempção permite a transferência do direito de construir para outro local.

O mecanismo de aplicação progressiva do IPTU está associado ao parcelamento, à edificação ou à utilização compulsórios.

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