Questão Q523317
2011 Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) Procuradoria Geral do Estado - DF (PGE/DF)
Legislação Especial Federal Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - DF (PGE/DF) - Analista Jurídico Àrea Arquitetura - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) do ano 2011 • Procuradoria Geral do Estado - DF (PGE/DF)

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Segundo o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), o poder público poderá adquirir áreas de seu interesse, para a realização de projetos específicos, por meio do direito de

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