Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os iten...

#Questão 521389 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2004, IEMA/ES, Agente Técnico

Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.

A licença ambiental atribui o caráter de ilicitude administrativa do ato e, em decorrência, afasta a responsabilidade civil de reparar.

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