Questão
Q521389
Prova: Concurso Instituto Estadual de Meio Ambiente - ES (IEMA/ES) - Agente Técnico Área Química - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Instituto Estadual de Meio Ambiente - ES (IEMA/ES)
Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os iten...
Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.
A licença ambiental atribui o caráter de ilicitude administrativa do ato e, em decorrência, afasta a responsabilidade civil de reparar.
Comentários
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