Questão
Q519421
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) - Procurador - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2010
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Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM)
O modelo das parcerias público-privadas estabelecido pel...
O modelo das parcerias público-privadas estabelecido pela Lei Federal no 11.079/2004 criou várias regras especiais para licitação e contratação das PPPs, criando situações inovadoras em comparação com as leis já existentes sobre licitações, contratos e concessões de serviço público. Porém, dentre as disposições dessa lei, NÃO pode ser considerada novidade a possibilidade de
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