A Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca.
Entre os objetivos da referida lei, pode-se citar:
Promover o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade pesqueira.
Assegurar a proteção dos ecossistemas e a manutenção do equilíbrio ecológico.
Buscar mecanismos para a garantia da proteção e da seguridade do trabalhador e das populações com saberes tradicionais.
Buscar a segurança alimentar e a sanidade dos alimentos produzidos.
Promover a capacitação da mão de obra, orientando-a para o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira.
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