Cardoso resolveu, por conta própria, criar um parcelamen...

#Questão 516530 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPE/SE, Promotor de Justiça Substituto

Cardoso resolveu, por conta própria, criar um parcelamento de solo em área pública sem registro em cartório. Colocou piquetes demarcando os lotes e pediu para Carlos, corretor de imóveis, vender os lotes, com o que este concordou. Considerando essa situação hipotética e o previsto na Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), as condutas de Cardoso e Carlos constituem, respectivamente,

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