Questão Q516440
2010 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM)
Legislação Especial Federal Lei 6.830/1980
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) - Procurador - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2010 • Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM)

Contribuinte ED praticou a comercialização de mercadori...

Contribuinte “ED” praticou a comercialização de mercadorias, dentro do próprio Estado, no exercício de 2007, sem promover a emissão do documento fiscal e o recolhimento do ICMS. Durante procedimento de fiscalização, iniciado no final do exercício de 2009 foi constatada tal conduta, sendo lavrado o respectivo Auto de Infração no início do exercício de 2010. O prazo para a propositura de execução fiscal, em não havendo impugnação, tem sua contagem iniciada

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