Contribuinte ABC ingressa com medida judicial na qual...

a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento final do processo em 1ª instância.

a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento do agravo de instrumento, independentemente dos efeitos de seu recebimento.

a liminar não pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas a tutela antecipada.

os efeitos da sentença somente serão aplicáveis após 90 dias de sua publicação, com base no princípio constitucional da anterioridade mitigada.

a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não mais será aplicável, exceto se o contribuinte promover o depósito judicial do montante integral.