O parágrafo 2º do art. 22 da Lei de Execução Fiscal (Lei...

#Questão 516416 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Inspetor Jurídico

O parágrafo 2º do art. 22 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) determina que a arrematação seja precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a:

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