Questão Q516090
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Estado da Justiça - ES (SEJUS/ES)
Legislação Especial Federal Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Justiça - ES (SEJUS/ES) - Agente de Escolta Penitenciário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Secretaria de Estado da Justiça - ES (SEJUS/ES)

Acerca das penas privativas de liberdade, julgue os itens...

Acerca das penas privativas de liberdade, julgue os itens a seguir.

O regime inicial da execução da pena privativa de liberdade é estabelecido na sentença de condenação, observadas a natureza e a quantidade da pena, bem como a reincidência e as circunstâncias judiciais da fixação da pena-base.

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