Acerca das penas privativas de liberdade, julgue os itens...

#Questão 516090 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2007, SEJUS/ES, Agente de Escolta Penitenciário

Acerca das penas privativas de liberdade, julgue os itens a seguir.

O regime inicial da execução da pena privativa de liberdade é estabelecido na sentença de condenação, observadas a natureza e a quantidade da pena, bem como a reincidência e as circunstâncias judiciais da fixação da pena-base.

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