A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) m...

outros níveis de ensino, além do fundamental, são de responsabilidade dos municípios somente se estes investirem recursos financeiros acima dos mínimos percentuais estabelecidos constitucionalmente.

a União exerce sua função supletiva e redistributiva em relação aos níveis e modalidades de ensino.

a educação superior é responsabilidade direta do poder público federal.

os municípios são diretamente responsáveis por garantir a educação básica ao cidadão.

a função supletiva que os estados federados devem exercer em relação aos municípios deve ser proporcional à receita fiscal do município.