É INCORRETO afirmar sobre os direitos dos sentenciados di...

Questão Q516195

2008 Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - MG (SEPLAG/MG)

Legislação Especial Federal Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal

Prova: Concurso Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - MG (SEPLAG/MG) - Gestor Governamental Área Psicologia / Criminologia - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2008 • Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - MG (SEPLAG/MG)

É INCORRETO afirmar sobre os direitos dos sentenciados dispostos no artigo 41 da Lei nº. 7.210, de 11 de julho de 1984:

Proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação.

Visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados.

Os direitos previstos neste artigo constituem direitos invioláveis e jamais poderão ser suspensos ou restringidos.

Contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

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