Com base no texto acima e na Lei de Parcelamento do Solo...

#Questão 511952 - Legislação Especial Federal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, MPOG, Analista de Infraestrutura – Área II

Com base no texto acima e na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, julgue os itens a seguir, que tratam de planejamento urbano e redes de transporte urbano.

Para reforçar a divisão das responsabilidades governamentais, as áreas de proteção especial devem ser definidas pelos municípios, juntamente com os estados, no plano diretor ou em legislação dele derivada.

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