Questão
Q511952
Prova: Concurso Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) - Analista de Infraestrutura – Área II - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
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Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG)
Com base no texto acima e na Lei de Parcelamento do Solo...

Com base no texto acima e na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, julgue os itens a seguir, que tratam de planejamento urbano e redes de transporte urbano.
Para reforçar a divisão das responsabilidades governamentais, as áreas de proteção especial devem ser definidas pelos municípios, juntamente com os estados, no plano diretor ou em legislação dele derivada.
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