Em um processo administrativo, o administrado deve praticar um ato para o qual não há disposição específica quanto ao prazo. Nesse caso, presume-se que o prazo é de
15 dias, mas pode ser dilatado até o dobro.
10 dias, que nunca pode ser dilatado.
10 dias, mas pode ser dilatado até o dobro.
5 dias, que nunca pode ser dilatado.
5 dias, mas pode ser dilatado até o dobro.
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