É elemento característico do regime jurídico do processo...

A ser imprescritível, em decorrência do princípio da auto-tutela administrativa. B não comportar revisão judicial, por força do princípio da unicidade da jurisdição. C exigir respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, em razão de expressa previsão constitucional. D não comportar modificação de sua decisão após o esgotamento dos prazos recursais, caracterizado a incidência de coisa julgada de natureza judicial. E a não aplicação dos princípios da isonomia e da impessoalidade, posto ser julgado pela própria Administração.