Questão Q509648
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Departamento Estadual de Trânsito - ES (DETRAN/ES)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Departamento Estadual de Trânsito - ES (DETRAN/ES) - Técnico Superior Área Administrador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Departamento Estadual de Trânsito - ES (DETRAN/ES)

Em relação a processos, atos e contratos administrativos,...

Em relação a processos, atos e contratos administrativos, bem como acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens de 110 a 113.

No processo administrativo disciplinar, por não se seguir rito próprio de processo judicial, admite-se a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, tais como escuta telefônica não autorizada por juiz.

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