Em relação ao processo administrativo no âmbito da admini...

#Questão 509605 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2013, CNJ, Analista Judiciário

Em relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, regido pela Lei n.o 9.784/1999, julgue o item abaixo.

É defeso à administração recusar imotivadamente o recebimento de documentos. Nesse caso, o servidor deverá orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

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