Questão Q509573
2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério do Meio Ambiente (MMA)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Ministério do Meio Ambiente (MMA) - Analista Ambiental Especialidade: Meio Ambiente (Área de Concentração I ) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 • Ministério do Meio Ambiente (MMA)

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo ad...

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item seguinte.

Um órgão administrativo e seu titular podem delegar competências a outros que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, cabendo, como objeto de delegação, entre outros, a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos.

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