Questão Q509356
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
Prova: Concurso Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Especialista em Assistência Penitenciária Área Clínica Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)

Com relação ao princípio da oficialidade no processo adm...

Com relação ao princípio da oficialidade no processo administrativo, à improbidade administrativa e à responsabilidade civil da administração, julgue os itens de 36 a 38.

De acordo com o princípio da oficialidade, a administração pública pode instaurar processo administrativo, mesmo que não haja provocação do administrado, e o órgão responsável pode determinar, por si mesmo, a realização de atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, independentemente de haver interesse ou desinteresse das partes no processo.

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