Com relação ao regime disciplinar disposto na Lei n.º 8....

#Questão 508402 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANAC, Técnico Administrativo (Àrea 1)

Com relação ao regime disciplinar disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompem a prescrição, mas tão somente a decisão final proferida pela autoridade competente.

  • 26/02/2017 às 10:21h
    23 Votos

    Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

    § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

  • 24/01/2020 às 06:24h
    1 Votos

    E interromper é começar do zero meu amigo ... 

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