Questão Q507416
2011 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 4ª Região (TRT 4ª)
Direito Administrativo Direitos e Vantagens
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 4ª Região (TRT 4ª) (2ª edição) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Especialidade: Segurança - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011 • Tribunal Regional do Trabalho / 4ª Região (TRT 4ª) (2ª edição)

Analise as seguintes assertivas sobre o direito de petiçã...

Analise as seguintes assertivas sobre o direito de petição:

I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado.

II. O direito de requerer prescreve em cinco anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

III. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, dentro ou fora da repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

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