No que se refere ao regime jurídico dos servidores públic...

#Questão 504588 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2010, ABIN, Oficial Técnico de Inteligência

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue os itens a seguir.

Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil e administrativa.

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