Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabi...

#Questão 497307 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, CESPE / CEBRASPE, 2014, Suframa/AM, Analista Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal. O município que isentar seus moradores do pagamento da taxa de iluminação pública será proibido de receber transferências voluntárias da União.

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