Acerca das despesas com a seguridade social, a Lei de Res...

obrigatória a indicação da fonte de recursos para o custeio total, em caso de criação, majoração ou extensão de benefícios da seguridade social.

dispensado o aumento de receita ou redução de outras despesas para compensar a concessão de aumento real ao valor do salário mínimo.

dispensado o aumento de receita ou redução de outras despesas para compensar a concessão de benefício a quem satisfaça a legislação vigente.

dispensado o aumento de receita ou redução de outras despesas para compensar a expansão quantitativa dos serviços de saúde.

obrigatório o aumento de receita ou redução de outras despesas para compensar o reajustamento pela inflação dos proventos dos militares reformados.