Questão Q495559
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Orçamento Público
Prova: Concurso Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) (2ª edição) - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Área Ciências Contábeis (Língua Inglesa) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) (2ª edição)

No que concerne à Lei de Licitações e à Lei de Responsabi...

No que concerne à Lei de Licitações e à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.

Se o governo federal apresentar, no início de determinado ano, um projeto de lei restabelecendo a cobrança da contribuição sobre movimentação financeira, nesse caso, no segundo semestre daquele ano, a previsão de receita constante da proposta de Lei Orçamentária Anual somente poderá incluir os recursos do novo tributo se o projeto tiver sido definitivamente aprovado.

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