A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF instituiu mecanis...

A A LRF estabelece limites para gastos com pessoal, sendo que na União esse limite chega a 50% do total das Receitas Correntes. B São princípios gerais da LRF o Planejamento, a Transparência e a Responsabilização. C Estão sujeitos às disposições da LRF todos os entes da federação inclusive suas empresas estatais dependentes na forma defi nida na Lei. D São exemplos de instrumentos de transparência da gestão fiscal, segundo a LRF: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. E A LRF proíbe a realização de operação de crédito entre entes da Federação, inclusive por intermédio de fundo, ainda que sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente.